Dr. Ariel Carneiro Amaral, Advogado

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Comentário · ano passado
Discordo de Nadir, eis que o tipo penal contido na norma em comento exige que o ato coberto de sigilo tenha conexão com a investigação para a apuração do fato objeto da controvérsia. Ademais, a ordem exarada tem caráter punitivo e não investigatório o que afasta a incidência da proteção da Lei Ordinária Federal 12.850/13. Por fim, tal medida foi integralmente desconstituída pelo tribunal, o que faz desaparecer os efeitos jurídicos da decisão atacada. Desse modo, ausentes os requisitos autorizadores da configuração do delito de divulgação de ato sigiloso. Lamento que um colega parceiro de nossa comunidade tenha uma visão institucional tão fechada. Se a Juíza quisesse sigilo, não teria mandado suspender o aplicativo usado por mais de 100 milhões de brasileiros.

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